RMS 58432 - DECISAO

RMS 58432 - DECISAO

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque a parte interpôs mais de um recurso contra o mesmo acórdão, o que acarreta preclusão consumativa nos termos do princípio da unirrecorribilidade recursal. Subsidiariamente, o mérito indica ausência de direito líquido e certo, pois a impetrante foi aprovada em cadastro de reserva sem comprovação de preterição e, portanto, detém apenas mera expectativa de nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Cristina Zanquetto Olmo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Simplificado, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Nomeação, Preterição
Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Seletivo Simplificado Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Unirrecorribilidade Recursal +3 more

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Parties

Cristina Zanquetto Olmo

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para prosseguimento de processo seletivo
  2. 2 Efeito jurídico de aprovação em cadastro de reserva (expectativa vs direito líquido)
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal por interposição de mais de um recurso contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em mandado de segurança porque a parte interpôs mais de um recurso contra o mesmo acórdão, o que acarreta preclusão consumativa nos termos do princípio da unirrecorribilidade recursal. Subsidiariamente, o mérito indica ausência de direito líquido e certo, pois a impetrante foi aprovada em cadastro de reserva sem comprovação de preterição e, portanto, detém apenas mera expectativa de nomeação.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.