AREsp 1757957 - DECISAO

AREsp 1757957 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e, no tocante ao Recurso Especial, conheceu-se parcialmente, mas se negou provimento porque a matéria discutida traduz pedido de revisão de decisão interlocutória que indeferiu liminar (natureza precária) e demandaria reexame de matéria fática/probatória ou de direito local, matérias vedadas na via eleita (aplicação de súmulas e precedentes).

Parties
Agravante: GIOVANA RODRIGUES MAGANINI LOPES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reserva De Vaga Para Pessoa Com Deficiência, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reserva De Vaga Para Pessoa Com Deficiência Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

GIOVANA RODRIGUES MAGANINI LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir indeferimento de liminar/interlocutória
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de lei municipal e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, no tocante ao Recurso Especial, conheceu-se parcialmente, mas se negou provimento porque a matéria discutida traduz pedido de revisão de decisão interlocutória que indeferiu liminar (natureza precária) e demandaria reexame de matéria fática/probatória ou de direito local, matérias vedadas na via eleita (aplicação de súmulas e precedentes).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial