RMS 57319 - ACORDAO

RMS 57319 - ACORDAO

Por se tratar de ato comissivo de redução dos proventos/remuneração com ciência em 15/3/2016 e tendo o impetrante esgotado a via administrativa até 05/10/2016, o mandado de segurança interposto em 01/08/2017 foi apresentado após o prazo decadencial de 1 ano, de modo que incide a decadência e o agravo interno não deve ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Ato Comissivo, Redução De Proventos/remuneração, Teto Remuneratório Constitucional
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Ato Comissivo Redução De Proventos/remuneração Teto Remuneratório Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do trato sucessivo em face de ato comissivo
  2. 2 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra redução de proventos/remuneração
  3. 3 Caracterização do ato como comissivo e início do prazo decadencial a partir da ciência do ato

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato comissivo de redução dos proventos/remuneração com ciência em 15/3/2016 e tendo o impetrante esgotado a via administrativa até 05/10/2016, o mandado de segurança interposto em 01/08/2017 foi apresentado após o prazo decadencial de 1 ano, de modo que incide a decadência e o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido