REsp 1931067 - DECISAO

REsp 1931067 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um suficiente para mantê-lo, sem que a parte recorrente tenha interposto Recurso Extraordinário, incidindo, assim, a Súmula 126/STJ (e, quanto à existência de fundamento não impugnado, a Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ações Afirmativas, Matrícula Em Curso Técnico Integrado, Cotas/lei 12.711/2012, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Ações Afirmativas Matrícula Em Curso Técnico Integrado Cotas/lei 12.711/2012 +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundado em matéria constitucional não impugnada por Recurso Extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 4º da Lei 12.711/2012 à hipótese de candidato que cursou parte do ensino fundamental em escola privada
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da teoria do fato consumado para manutenção de matrícula garantida por decisão judicial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um suficiente para mantê-lo, sem que a parte recorrente tenha interposto Recurso Extraordinário, incidindo, assim, a Súmula 126/STJ (e, quanto à existência de fundamento não impugnado, a Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.