AREsp 1614754 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia envolveu interpretação de legislação estadual (Lei nº 4.051/86 e Lei Estadual nº 4.865/96), tornando inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e eventual reexame de pontos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu o direito do apelado à aposentadoria por ter preenchido os requisitos antes da EC 20/98.

Parties
Impetrante: Francisco Luiz da Silva; Impetrado: Presidente do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP; Recorrente: Fundação PiauíPrevidência; Recorrente: Estado do Piauí; Parte Interessada: Fundação Piauí de Assistência (em sucessão ao Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Previdência Estadual, Aposentadoria, Segurado Facultativo, Plano De Desligamento Voluntário (pdv), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Emenda Constitucional 20/98, Direito Adquirido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Previdência Estadual Aposentadoria Segurado Facultativo Plano De Desligamento Voluntário (pdv) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Luiz da Silva

Impetrante

Presidente do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP

Impetrado

Fundação PiauíPrevidência

Recorrente

Estado do Piauí

Recorrente

Fundação Piauí de Assistência (em sucessão ao Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP)

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre lei estadual que permitia filiação como segurado facultativo e a EC 20/98/CF
  2. 2 alegação de omissão ou omissão no acórdão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial quando a decisão do tribunal local fundamenta-se em lei local (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a controvérsia envolveu interpretação de legislação estadual (Lei nº 4.051/86 e Lei Estadual nº 4.865/96), tornando inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e eventual reexame de pontos fático-probatórios é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão que reconheceu o direito do apelado à aposentadoria por ter preenchido os requisitos antes da EC 20/98.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que concedeu a segurança e restabeleceu a aposentadoria e a condição de segurado-facultativo para o impetrante.