REsp 1734146 - DECISAO

REsp 1734146 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido para afastar a coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há erro ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto às alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: FRICASA ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Material Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRICASA ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material sobre nova demanda
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido para afastar a coisa julgada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há erro ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido quanto às alegações do recorrente.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se