MS 27475 - DECISAO

MS 27475 - DECISAO

A ação foi denegada e extinta sem resolução do mérito por ausência de documentos hábeis a comprovar as alegações iniciais, especialmente quanto à competência para lançar o edital, sendo imprescindível a prova documental idônea junta à petição inicial, nos termos da jurisprudência e do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: GABRIELLA BONFIM DE OLIVEIRA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
denegada a segurança e extinto o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos, Lei 12.871/2013, Participação De Médicos Formados No Exterior, Competência Para Lançamento De Edital
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Programa Mais Médicos Lei 12.871/2013 Participação De Médicos Formados No Exterior Competência Para Lançamento De Edital

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Parties

GABRIELLA BONFIM DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação de médicos brasileiros formados no exterior sem revalidação no Programa Mais Médicos
  2. 2 competência do Ministro da Saúde para lançar edital de chamamento
  3. 3 necessidade de prova documental idônea no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ação foi denegada e extinta sem resolução do mérito por ausência de documentos hábeis a comprovar as alegações iniciais, especialmente quanto à competência para lançar o edital, sendo imprescindível a prova documental idônea junta à petição inicial, nos termos da jurisprudência e do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

denegada a segurança e extinto o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Denega‑se a segurança e extingue‑se o feito sem resolução do mérito.
  • Prejudicado o pedido de liminar.