RMS 47949 - DECISAO

RMS 47949 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, II, 'b', da CF e da jurisprudência do STJ, o recurso ordinário é cabível apenas quando a decisão de tribunal de segunda instância for denegatória do mandado de segurança; não sendo esse o caso (a ordem foi concedida pelo Tribunal de origem), o recurso ordinário não é formalmente admissível, e o erro na escolha da via recursal não é suprido pela fungibilidade quando se trata de erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Cf) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, 'b', Cf) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que concede segurança
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação do princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 105, II, 'b', da CF e da jurisprudência do STJ, o recurso ordinário é cabível apenas quando a decisão de tribunal de segunda instância for denegatória do mandado de segurança; não sendo esse o caso (a ordem foi concedida pelo Tribunal de origem), o recurso ordinário não é formalmente admissível, e o erro na escolha da via recursal não é suprido pela fungibilidade quando se trata de erro grosseiro.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.