REsp 1746832 - DECISAO

REsp 1746832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, o pagamento ao exterior referia-se à construção ideológica do software (direitos autorais/royalties) e, portanto, era tributável com fundamento no Decreto-Lei 5.844/43 e no art. 97 do CTN; além disso, a pretensão de reexaminar prova é vedada pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre a Portaria MF nº 181/89 não foi decisiva para o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Direitos Autorais E Software, Legalidade Tributária, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Retido Na Fonte Direitos Autorais E Software Legalidade Tributária Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Arvinmeritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de tributo sobre pagamento ao exterior por software e qualificação como renda/royalties
  2. 2 Natureza da aquisição: software de prateleira versus pagamento por construção ideológica/ direitos autorais
  3. 3 Compatibilidade da Portaria MF n. 181/89 com o art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que, no caso concreto, o pagamento ao exterior referia-se à construção ideológica do software (direitos autorais/royalties) e, portanto, era tributável com fundamento no Decreto-Lei 5.844/43 e no art. 97 do CTN; além disso, a pretensão de reexaminar prova é vedada pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre a Portaria MF nº 181/89 não foi decisiva para o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento na parte conhecida do recurso especial