AREsp 1828502 - DECISAO

AREsp 1828502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplica-se analogicamente a Súmula 283/STF); além disso, a análise da Resolução 619/2016 do CONTRAN não se insere no conceito de lei federal abrangido pelo art. 105, III, a, da CF. Assim, impõe-se a manutenção da decisão de origem que aplicou a presunção prevista no art. 257, §7º, do CTB, diante da ausência de prova pré-constituída do impetrante.

Parties
Agravante: FLAVIO RIMOLO SIMOES; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indicação Do Condutor Infrator, Suspensão E Cassação Do Direito De Dirigir, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Análise De Resolução Do CONTRAN
Direito Público Trânsito Processual Civil Mandado De Segurança Indicação Do Condutor Infrator Suspensão E Cassação Do Direito De Dirigir Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FLAVIO RIMOLO SIMOES

Agravante

Departamento Estadual de Trânsito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de responsabilidade do proprietário (art. 257, §7º, CTB)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 alegada violação aos arts. 267, I e 280 do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplica-se analogicamente a Súmula 283/STF); além disso, a análise da Resolução 619/2016 do CONTRAN não se insere no conceito de lei federal abrangido pelo art. 105, III, a, da CF. Assim, impõe-se a manutenção da decisão de origem que aplicou a presunção prevista no art. 257, §7º, do CTB, diante da ausência de prova pré-constituída do impetrante.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial