RMS 53259 - DECISAO

RMS 53259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (violação do princípio da dialeticidade, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque não há prova pré-constituída nos autos capaz de demonstrar direito líquido e certo à nomeação, tendo sido revogada a liminar que o incluía no cadastro de reserva.

Parties
Recorrente/impetrante: Tiago Antônio de Morais Gomes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Legitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Súmulas STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Legitimidade Passiva Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Antônio de Morais Gomes

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato classificado em cadastro de reserva
  2. 2 Legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem (violação do princípio da dialeticidade, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque não há prova pré-constituída nos autos capaz de demonstrar direito líquido e certo à nomeação, tendo sido revogada a liminar que o incluía no cadastro de reserva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.