REsp 1930042 - DECISAO

REsp 1930042 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas tributárias citadas, a sentença declaratória proferida em mandado de segurança tem eficácia para reconhecer o indébito e permitir ao contribuinte, após trânsito em julgado, optar entre a compensação ou o pedido de restituição na esfera administrativa, sem, contudo, autorizar que o mandado de segurança substitua ação de cobrança para obter pagamento via precatório; o recurso especial não é via adequada para discutir alegada ofensa a enunciados sumulares.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Indébito, Restituição Administrativa, Contribuição Previdenciária, Precatórios, Eficácia Declaratória Da Sentença
Tributário Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Compensação De Indébito Restituição Administrativa Contribuição Previdenciária Precatórios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e faltas justificadas
  2. 2 inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 576967/Tema 72)
  3. 3 possibilidade de compensação ou de pedido de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte e das normas tributárias citadas, a sentença declaratória proferida em mandado de segurança tem eficácia para reconhecer o indébito e permitir ao contribuinte, após trânsito em julgado, optar entre a compensação ou o pedido de restituição na esfera administrativa, sem, contudo, autorizar que o mandado de segurança substitua ação de cobrança para obter pagamento via precatório; o recurso especial não é via adequada para discutir alegada ofensa a enunciados sumulares.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.