AREsp 1727067 - DECISAO

AREsp 1727067 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram enfrentados, afastando a aplicação automática da Súmula 182/STJ; contudo, a Corte de origem acertadamente concluiu que o mandado de segurança buscava declaração autônoma de inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 e da lei estadual que instituiu o DIFAL sem lei complementar, sendo inadequada a via do mandado de segurança nos termos da Súmula 266 do STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Madeiramadeira Comércio Eletrônico S.A.; Impugnante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno Para Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via, Súmula 182/stj, Súmula 266/stf, Difal, Convênio ICMS 93/2015, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Necessidade De Lei Complementar
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Inadequação Da Via Súmula 182/stj Súmula 266/stf Difal Convênio ICMS 93/2015 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Madeiramadeira Comércio Eletrônico S.A.

Agravante

Estado de Sergipe

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno Para Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso
  2. 2 inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  3. 3 inadequação da via do mandado de segurança para pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram enfrentados, afastando a aplicação automática da Súmula 182/STJ; contudo, a Corte de origem acertadamente concluiu que o mandado de segurança buscava declaração autônoma de inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 e da lei estadual que instituiu o DIFAL sem lei complementar, sendo inadequada a via do mandado de segurança nos termos da Súmula 266 do STF e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 273-274; com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.