RMS 64362 - DECISAO

RMS 64362 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por inexistir direito líquido e certo, diante da presença de indícios de autoria e materialidade (apreensão de 650 comprimidos de ecstasy) e da demonstração da pertinência e imprescindibilidade da quebra do sigilo dos dados telefônicos para o aprofundamento das investigações, prevalecendo o interesse público sobre o direito à intimidade, com amparo em precedentes.

Parties
Recorrente: CARLA MARQUES DA PAIVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Prova, Direito À Intimidade Vs Interesse Público
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Prova Direito À Intimidade Vs Interesse Público

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Parties

CARLA MARQUES DA PAIVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de quebra de sigilo de dados telefônicos após oferecimento da denúncia
  2. 2 suficiência de fundamentação para a decretação da quebra de sigilo
  3. 3 pertinência e imprescindibilidade da prova telefônica para investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por inexistir direito líquido e certo, diante da presença de indícios de autoria e materialidade (apreensão de 650 comprimidos de ecstasy) e da demonstração da pertinência e imprescindibilidade da quebra do sigilo dos dados telefônicos para o aprofundamento das investigações, prevalecendo o interesse público sobre o direito à intimidade, com amparo em precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.