RMS 64750 - DECISAO

RMS 64750 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o art. 105, II, b, da CF/1988 confere ao STJ competência apenas para recursos ordinários contra mandados de segurança decididos em única instância, e a interposição do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação configura erro grosseiro, com inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: Thays Pereira Dutra Antunes; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Competência Do STJ, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Serviço Público Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária +3 more

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Parties

Thays Pereira Dutra Antunes

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra acórdão de apelação em mandado de segurança
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 contratação temporária não configura preterição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o art. 105, II, b, da CF/1988 confere ao STJ competência apenas para recursos ordinários contra mandados de segurança decididos em única instância, e a interposição do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação configura erro grosseiro, com inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.