RMS 66152 - DECISAO

RMS 66152 - DECISAO

O recurso não merece ser conhecido porque é manifestamente incabível perante o STJ: decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais não entram no âmbito de competência recursal do art. 105, II, 'b', da CF, sendo aplicável a Súmula 376/STJ e a jurisprudência que reserva à própria Turma Recursal a apreciação de mandados de segurança contra atos de juizado especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Impetrante: RICARDO CESAR KERNINSKI; Órgão Julgador: Relatora do processo na TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Turma Recursal, Súmula 376/stj, Recurso Ordinário
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Turma Recursal Súmula 376/stj Recurso Ordinário

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Parties

RICARDO CESAR KERNINSKI

Impetrante

Relatora do processo na TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de mandado de segurança contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 incabibilidade do recurso ordinário ao STJ contra decisões de Turma Recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 376/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece ser conhecido porque é manifestamente incabível perante o STJ: decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais não entram no âmbito de competência recursal do art. 105, II, 'b', da CF, sendo aplicável a Súmula 376/STJ e a jurisprudência que reserva à própria Turma Recursal a apreciação de mandados de segurança contra atos de juizado especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.