AREsp 1828561 - DECISAO

AREsp 1828561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer que a Lei Municipal 15.002/09 permitia a antecipação dos efeitos administrativos mediante comunicação (art. 5º), que a convalidação posterior aperfeiçoa o ato, e que a declaração de inconstitucionalidade foi modulada com efeitos ex nunc; por tais razões, não houve omissão ou contradição justificadora de acolhimento dos embargos declaratórios ou do recurso especial, além de incidir óbice de admissibilidade quanto a fundamentação e à matéria local, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: COMUNIDADE CITY PIRAJUSSARA; Impetrado: SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (modulação, Ex Nunc), Atos Administrativos E Convalidação, Súmulas Constitucionais E Óbices De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Controle Concentrado De Constitucionalidade Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (modulação, Ex Nunc) Atos Administrativos E Convalidação Súmulas Constitucionais E Óbices De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

COMUNIDADE CITY PIRAJUSSARA

Impetrante

SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ

Impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Municipal 15.002/09 dispensava apenas o pedido de autorização ou também a convalidação administrativa para o fechamento de via
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc alcançava situações ainda não analisadas pela Administração (atos não convalidados)
  3. 3 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido passível de sanção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer que a Lei Municipal 15.002/09 permitia a antecipação dos efeitos administrativos mediante comunicação (art. 5º), que a convalidação posterior aperfeiçoa o ato, e que a declaração de inconstitucionalidade foi modulada com efeitos ex nunc; por tais razões, não houve omissão ou contradição justificadora de acolhimento dos embargos declaratórios ou do recurso especial, além de incidir óbice de admissibilidade quanto a fundamentação e à matéria local, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.