RMS 65193 - ACORDAO

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O mandado de segurança não é meio substitutivo de recurso próprio e só cabe contra ato judicial em caráter excepcional, quando manifestamente ilegal ou teratológico; no caso, não ficou demonstrada tal teratologia. Ademais, pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.253.844/SC), aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ e o art. 18 da Lei 7.347/85 (princípio da especialidade), o adiantamento dos honorários periciais pedidos pelo Ministério Público em ação coletiva/ação popular cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet, razão pela qual o recurso ordinário em mandado de segurança foi improvido.

Parties
Impetrante: Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor (ação Popular): Eduardo Sivinski; Réu (ação Popular): Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Periciais, Ação Popular, Ação Civil Pública, Súmula 232/stj, Súmula 267/stf, Art. 91 Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Honorários Periciais Ação Popular Ação Civil Pública Súmula 232/stj Súmula 267/stf +4 more

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Parties

Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Eduardo Sivinski

Autor (ação Popular)

Município de São José dos Campos

Réu (ação Popular)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória ou recurso próprio
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais quando requeridos pelo Ministério Público/autor da ação popular
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 232/STJ às ações populares e civis públicas

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio substitutivo de recurso próprio e só cabe contra ato judicial em caráter excepcional, quando manifestamente ilegal ou teratológico; no caso, não ficou demonstrada tal teratologia. Ademais, pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.253.844/SC), aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ e o art. 18 da Lei 7.347/85 (princípio da especialidade), o adiantamento dos honorários periciais pedidos pelo Ministério Público em ação coletiva/ação popular cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet, razão pela qual o recurso ordinário em mandado de segurança foi improvido.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter indeferimento da petição inicial e extinção do processo na origem por inadequação da via eleita (mandado de segurança como sucedâneo recursal)