RMS 47663 - DECISAO

RMS 47663 - DECISAO

Verificada alteração legislativa que elevou o limite etário para 30 anos com eficácia retroativa para demandas não transitadas em julgado até 7/11/2014, e diante da situação administrativa do recorrente (incorporação e cumprimento de estágio probatório), não subsiste ato ilegal a ser corrigido; assim, ocorreu perda superveniente do objeto, impondo a extinção do mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: impetrante; Impetrado: Poder Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Limite Etário Para Ingresso Na Carreira Militar, Retroatividade Da Lei
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Limite Etário Para Ingresso Na Carreira Militar Retroatividade Da Lei

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante/recorrente

Poder Público

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de lei estadual que fixou limite etário de 24 anos para ingresso na carreira militar
  2. 2 efeito de lei superveniente que elevou o limite para 30 anos e declarou retroatividade
  3. 3 se a alteração normativa e a atuação administrativa acarretaram perda superveniente do objeto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Verificada alteração legislativa que elevou o limite etário para 30 anos com eficácia retroativa para demandas não transitadas em julgado até 7/11/2014, e diante da situação administrativa do recorrente (incorporação e cumprimento de estágio probatório), não subsiste ato ilegal a ser corrigido; assim, ocorreu perda superveniente do objeto, impondo a extinção do mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105/STJ).