REsp 1920879 - DECISAO

REsp 1920879 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois, tratando-se de decisão denegatória em mandado de segurança proferida por Tribunal Regional Federal ou Corte Estadual, o recurso cabível é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal; assim, a interposição de recurso especial é inescusavelmente equivocada e a fungibilidade recursal não se aplica, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Recurso Especial Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão denegatória em mandado de segurança proferida por Tribunal Regional Federal ou Corte Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando for cabível recurso ordinário
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois, tratando-se de decisão denegatória em mandado de segurança proferida por Tribunal Regional Federal ou Corte Estadual, o recurso cabível é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal; assim, a interposição de recurso especial é inescusavelmente equivocada e a fungibilidade recursal não se aplica, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.