AREsp 1736152 - DECISAO

AREsp 1736152 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a vedação do art. 13 do Decreto estadual n.33.981/2003 seria inaplicável por ter a aquisição do fundo de comércio ocorrido antes da vigência da norma; a omissão constitui violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprir a omissão.

Parties
Agravante: CORNING COMUNICAÇÕES OPTCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Cassar Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO para CASSAR o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam sanados os vícios referidos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal, Sucessão Empresarial, Omissão (acórdão), Embargos De Declaração, Recurso Especial, ICMS
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Parties

CORNING COMUNICAÇÕES OPTCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Cassar Acórdão E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de inaplicabilidade da vedação do art. 13 do Decreto estadual n. 33.981/2003 em razão de aquisição anterior à vigência da norma
  2. 2 presunção administrativa de sucessão empresarial e seus efeitos sobre o gozo de benefício fiscal
  3. 3 necessidade de manifestação judicial sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a vedação do art. 13 do Decreto estadual n.33.981/2003 seria inaplicável por ter a aquisição do fundo de comércio ocorrido antes da vigência da norma; a omissão constitui violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprir a omissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO para CASSAR o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam sanados os vícios referidos.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão apontada