MS 27613 - DECISAO

MS 27613 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e não foi juntada a cópia do ato impugnado nem demonstrado ato concreto imputável ao Ministro de Estado da Saúde; ademais, a gestão do processo seletivo do Programa Mais Médicos é de responsabilidade da SGTES/MS, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo a ser protegido por medida urgente.

Parties
Impetrante: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL- PROS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Competência, Direito Líquido E Certo, Projeto Mais Médicos Para O Brasil, Revalidação De Diploma
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Liminar Competência Direito Líquido E Certo Projeto Mais Médicos Para O Brasil +1 more

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Parties

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL- PROS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 ausência de cópia do ato coator
  3. 3 ilegitimidade de imputar ato ao Ministro da Saúde sem prova

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e não foi juntada a cópia do ato impugnado nem demonstrado ato concreto imputável ao Ministro de Estado da Saúde; ademais, a gestão do processo seletivo do Programa Mais Médicos é de responsabilidade da SGTES/MS, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo a ser protegido por medida urgente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Fica prejudicada a análise da liminar