RMS 51976 - ACORDAO

RMS 51976 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não é meio adequado para reexaminar o mérito fático-probatório do processo administrativo disciplinar; no caso concreto, seria necessária ampla dilação probatória para averiguar a legitimidade da correição extraordinária e do afastamento cautelar realizados com fundamento nos arts. 139 e 226 da Lei Complementar n. 11/1996.

Parties
Agravante: Almiro de Sena Soares Filho; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Disponibilidade Cautelar, Dilação Probatória, Controle Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Disponibilidade Cautelar Dilação Probatória Controle Jurisdicional

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Parties

Almiro de Sena Soares Filho

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ampla dilação probatória para apuração da legitimidade de correição extraordinária e afastamento cautelar
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo Judiciário do mérito fático-probatório do processo administrativo disciplinar
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não é meio adequado para reexaminar o mérito fático-probatório do processo administrativo disciplinar; no caso concreto, seria necessária ampla dilação probatória para averiguar a legitimidade da correição extraordinária e do afastamento cautelar realizados com fundamento nos arts. 139 e 226 da Lei Complementar n. 11/1996.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.