RMS 66202 - DECISAO

RMS 66202 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; os documentos apresentados eram insuficientes e há indícios de fraude envolvendo a instituição emissora, exigindo dilação probatória, o que torna a via mandamental inadequada; assim, impõe-se a não admissão do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ROGÉRIO LOPES VIANNA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Fraude Em Certificados, Impossibilidade De Juntada Posterior De Documentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Certificado De Conclusão Do Ensino Médio +3 more

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Parties

ROGÉRIO LOPES VIANNA

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada quando a controvérsia demanda dilação probatória
  2. 2 Se havia prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo do impetrante à expedição de certificado de conclusão do ensino médio
  3. 3 Risco de emissão de documento público diante de investigação sobre fraude na instituição de ensino (Operação "Nota Zero")

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; os documentos apresentados eram insuficientes e há indícios de fraude envolvendo a instituição emissora, exigindo dilação probatória, o que torna a via mandamental inadequada; assim, impõe-se a não admissão do recurso com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.