MS 27644 - DECISAO

MS 27644 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a autoridade coatora agiu em estrito cumprimento do precedente do STF (Tema 839/RE 817.338) e da Portaria n. 3.076/2020 ao instaurar processo administrativo de revisão das anistias fundadas na Portaria FAB n. 1.104/1964; a impetrante foi notificada e teve oportunidade de apresentar defesa; a portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas; não se verificaram, em juízo prévio, a plausibilidade inequívoca do direito invocado (fumus boni iuris) nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) que justificassem a concessão de liminar.

Parties
Impetrante: ZILMA MOURA HOLANDA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa, Revisão De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Autotutela Administrativa Revisão De Anistia

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Parties

ZILMA MOURA HOLANDA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 possibilidade de revisão/autotutela administrativa de atos de anistia
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a autoridade coatora agiu em estrito cumprimento do precedente do STF (Tema 839/RE 817.338) e da Portaria n. 3.076/2020 ao instaurar processo administrativo de revisão das anistias fundadas na Portaria FAB n. 1.104/1964; a impetrante foi notificada e teve oportunidade de apresentar defesa; a portaria anulatória ressalvou a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas; não se verificaram, em juízo prévio, a plausibilidade inequívoca do direito invocado (fumus boni iuris) nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) que justificassem a concessão de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009