REsp 1908591 - DECISAO

REsp 1908591 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de mérito no processo principal que julgou improcedente o pedido, tal sentença absorve os efeitos da decisão antecipatória de tutela, tornando prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão que deferiu tutela de evidência, motivo pelo qual o recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrida: candidata (recorrida) classificada na 40ª posição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença De Mérito Superveniente)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Evidência, Perda De Objeto, Concurso Público, Nomeação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela De Evidência Perda De Objeto Concurso Público Nomeação

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

candidata (recorrida) classificada na 40ª posição

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença De Mérito Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 efeito de sentença de mérito sobre decisão antecipatória de tutela
  3. 3 possibilidade de nomeação precária em sede de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito no processo principal que julgou improcedente o pedido, tal sentença absorve os efeitos da decisão antecipatória de tutela, tornando prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão que deferiu tutela de evidência, motivo pelo qual o recurso foi considerado prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda de objeto, nos termos do artigo 35, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.