REsp 1578633 - DECISAO

REsp 1578633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o recurso de apelação, por entender que o cumprimento de liminar satisfativa não acarreta perda do objeto nem elimina o interesse processual, e porque a alegação de omissão sem indicação precisa de vícios impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar Satisfativa, Perda Do Objeto, Interesse Processual, Cumprimento De Liminar, Antecipação De Tutela
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Liminar Satisfativa Perda Do Objeto Interesse Processual Cumprimento De Liminar Antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento de liminar satisfativa em mandado de segurança implica perda do objeto e ausência de interesse processual
  2. 2 alegação de omissão em acórdão nos termos do art. 535 do CPC/1973 e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o recurso de apelação, por entender que o cumprimento de liminar satisfativa não acarreta perda do objeto nem elimina o interesse processual, e porque a alegação de omissão sem indicação precisa de vícios impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o recurso de apelação
  • Publique-se. Intimem-se.