REsp 1834113 - DECISAO

REsp 1834113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão em 20/10/2018 e só interpôs o recurso em 07/02/2019, após decorrido integralmente o prazo recursal; ademais, os embargos de declaração apresentados pela Fazenda foram extemporâneos e, segundo a jurisprudência desta Corte, não interrompem o prazo para outros recursos, de modo que não restou suspenso o prazo para o recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Simplificado, Regime Especial De Tributação (ret), Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração Intempestivos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Simplificado Regime Especial De Tributação (ret) Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Intempestivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e efeitos de embargos de declaração extemporâneos sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão em 20/10/2018 e só interpôs o recurso em 07/02/2019, após decorrido integralmente o prazo recursal; ademais, os embargos de declaração apresentados pela Fazenda foram extemporâneos e, segundo a jurisprudência desta Corte, não interrompem o prazo para outros recursos, de modo que não restou suspenso o prazo para o recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.