REsp 1838579 - DECISAO

REsp 1838579 - DECISAO

Aplicando entendimento consolidado do STJ e do STF sobre ilegitimidade de quem apenas executa decisão do Tribunal de Contas, o Relator deu provimento parcial ao Recurso Especial para declarar extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, por ausência de legitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, nos termos das competências monocráticas previstas no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará; Instituidor Da Pensão (serventuário Falecido): Ossian Alencar Araripe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissão E Parcial Provimento Para Extinção Em Relação À Autoridade Coatora)
Outcome
Recurso Especial conhecido e recebido em parte; parcial provimento para declarar extinto, sem julgamento do mérito, com relação ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensionamento Post Mortem, Ilegitimidade Passiva, Direito Adquirido, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica, Decadência Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Pensionamento Post Mortem Ilegitimidade Passiva Direito Adquirido Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ossian Alencar Araripe

Instituidor Da Pensão (serventuário Falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissão E Parcial Provimento Para Extinção Em Relação À Autoridade Coatora)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executor material de determinação do Tribunal de Contas
  2. 2 Legalidade da revisão administrativa dos proventos e da redução da pensão por morte
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 a ato complexo de aposentadoria

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento consolidado do STJ e do STF sobre ilegitimidade de quem apenas executa decisão do Tribunal de Contas, o Relator deu provimento parcial ao Recurso Especial para declarar extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, por ausência de legitimidade passiva ad causam, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, nos termos das competências monocráticas previstas no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e recebido em parte; parcial provimento para declarar extinto, sem julgamento do mérito, com relação ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para declarar extinto, sem julgamento do mérito, com relação ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, por força do art. 485, VI, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se