RMS 66180 - DECISAO

RMS 66180 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que, na ausência de previsão legal que reconheça a hipótese de insalubridade por exposição ao COVID-19 para policiais militares no Estado de Pernambuco (art. 122 da Lei Estadual nº 10.426/90 e Decreto Estadual nº 14.617/1990), e diante da vedação ao Judiciário para aumentar vencimentos (Súmula Vinculante 37/STF), não há amparo para conceder o adicional pleiteado.

Parties
Impetrante/recorrente: José Carvalho Vieira; Impetrado/recorrido: Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Do Cpc, E 34, Xviii, 'a', Do Ristj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, COVID 19, Separação Dos Poderes, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Vinculante 37/stf
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade COVID 19 Separação Dos Poderes Princípio Da Legalidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

José Carvalho Vieira

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Do Cpc, E 34, Xviii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preliminares de inadequação da via e ausência de interesse de agir
  2. 2 direito ao adicional de insalubridade por exposição ao novo coronavírus (COVID-19)
  3. 3 necessidade de previsão legal prévia para concessão do adicional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que, na ausência de previsão legal que reconheça a hipótese de insalubridade por exposição ao COVID-19 para policiais militares no Estado de Pernambuco (art. 122 da Lei Estadual nº 10.426/90 e Decreto Estadual nº 14.617/1990), e diante da vedação ao Judiciário para aumentar vencimentos (Súmula Vinculante 37/STF), não há amparo para conceder o adicional pleiteado.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.