RMS 62035 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Direito de magistrado inscrito à promoção por merecimento de acessar informações e dados que justificaram redução de pontuação
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão jurisprudencial
3. 3 Efeito da interposição de dois recursos pela mesma parte (preclusão consumativa/unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma acolheu os embargos de declaração por omissão ao não considerar precedentes desta Turma que reconhecem o direito do magistrado a acessar as informações e dados que justificaram a redução da pontuação em processo de promoção por merecimento, reformou o acórdão embargado e deu provimento ao agravo interno para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais forneça tais informações e dados; registrou também a preclusão consumativa relativa à interposição de dois recursos pela mesma parte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado reformado; agravo interno provido; ordem concedida para fornecimento de informações e dados pelo TJMG.

Orders

• Reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo interno.
• Conceder a ordem para garantir o fornecimento das informações e dados utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para determinar a pontuação do recorrente no certame para promoção ao cargo de desembargador do TJMG por merecimento.