RMS 65204 - DECISAO

RMS 65204 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a insurgência recursal apresentou argumentos atinentes ao mérito sem atacar o fundamento do acórdão recorrido, que havia deixado de conhecer do recurso em mandado de segurança em razão da incidência da Súmula 283, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: Clarice Moreira Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Súmula 283/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Mandado De Segurança Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Súmula 283/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Clarice Moreira Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão atacada
  2. 2 princípio da dialeticidade (dever de enfrentamento dos fundamentos)
  3. 3 incidência da Súmula 283

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a insurgência recursal apresentou argumentos atinentes ao mérito sem atacar o fundamento do acórdão recorrido, que havia deixado de conhecer do recurso em mandado de segurança em razão da incidência da Súmula 283, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.