RMS 64982 - DECISAO

RMS 64982 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem alegações relativas ao mérito da controvérsia e não fazem referência ao fundamento da decisão embargada (o não conhecimento do recurso em mandado de segurança por não esgotamento da instância ordinária), de modo que não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Solange Rodrigues Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Não Esgotamento Da Instância Ordinária, Omissão, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
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Parties

Solange Rodrigues Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu recurso em mandado de segurança por não esgotamento da instância ordinária
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 distinção entre embargos de declaração e rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem alegações relativas ao mérito da controvérsia e não fazem referência ao fundamento da decisão embargada (o não conhecimento do recurso em mandado de segurança por não esgotamento da instância ordinária), de modo que não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.