RMS 64945 - DECISAO

RMS 64945 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao concluir que os documentos iniciais eram insuficientes para comprovar direito líquido e certo, impondo dilação probatória em razão de investigação policial sobre possível fraude na emissão de certificados; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Celi Alves de Almeida; Autoridade Coatora: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Fraude Na Emissão De Certificados
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Dilação Probatória Fraude Na Emissão De Certificados

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Parties

Celi Alves de Almeida

Embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar direito líquido e certo diante de suspeita de fraude na emissão de documentos escolares
  3. 3 fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao concluir que os documentos iniciais eram insuficientes para comprovar direito líquido e certo, impondo dilação probatória em razão de investigação policial sobre possível fraude na emissão de certificados; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se