CC 178406 - DECISAO

CC 178406 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709/DF e precedentes internos, reconheceu que, em ações contra a União, o autor pode optar por ajuizar no foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF, motivo pelo qual conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Santo André (foro do domicílio do impetrante).

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara de Santo André; Impetrante: Lorival Aparecido Stabile; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Santo André, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara de Santo André

Juízo Suscitado

Lorival Aparecido Stabile

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do autor
  2. 2 Conflito entre competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e a opção constitucional pelo foro do domicílio do autor
  3. 3 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança contra a União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 627.709/DF e precedentes internos, reconheceu que, em ações contra a União, o autor pode optar por ajuizar no foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF, motivo pelo qual conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Santo André (foro do domicílio do impetrante).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Santo André, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.