RMS 36547 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente permaneceu sem representação nos autos após regular intimação para constituir novo patrono e manifestar interesse no prosseguimento, o que, diante da provável perda do objeto do mandamus, impediu o conhecimento do recurso.
- Parties
- Impetrante/recorrente: JUSSARA SOARES VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Proferida)
- Outcome
- recurso ordinário não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Restituição De Coisa Apreendida, Terceiro Interessado, Perda Do Objeto, Representação Processual
Case Brief
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Parties
JUSSARA SOARES VIEIRA
Impetrante/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Proferida)
Legal Issues
- 1 nulidade por falta de fundamentação do indeferimento da restituição
- 2 posse do bem apreendido relacionada a suposto tráfico de drogas
- 3 requisitos do mandado de segurança (direito líquido e certo)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente permaneceu sem representação nos autos após regular intimação para constituir novo patrono e manifestar interesse no prosseguimento, o que, diante da provável perda do objeto do mandamus, impediu o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso ordinário não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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