RMS 66290 - DECISAO

RMS 66290 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão do Tribunal de Justiça (de que a Lei nº 10.572/2017 não atendeu aos requisitos da Lei Estadual nº 8.278/2004 e da Lei de Responsabilidade Fiscal), fundamento esse suficiente para manter o julgamento; além disso, o ato do Tribunal de Contas limitou-se a reconhecer a ilegalidade da lei por desobediência à LRF e à lei estadual, não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, e o mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e somente cabível em decisões teratológicas.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso; Autoridade Coatora: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão Geral Anual, Controle Do Tribunal De Contas, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 283/stf, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Revisão Geral Anual Controle Do Tribunal De Contas Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso

Impetrante/recorrente

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas
  2. 2 Obrigatoriedade de atendimento aos requisitos da Lei Estadual nº 8.278/2004 para concessão da revisão geral anual
  3. 3 Competência do Tribunal de Contas para suspender lei por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão do Tribunal de Justiça (de que a Lei nº 10.572/2017 não atendeu aos requisitos da Lei Estadual nº 8.278/2004 e da Lei de Responsabilidade Fiscal), fundamento esse suficiente para manter o julgamento; além disso, o ato do Tribunal de Contas limitou-se a reconhecer a ilegalidade da lei por desobediência à LRF e à lei estadual, não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, e o mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e somente cabível em decisões teratológicas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Pedido de liminar julgado prejudicado