REsp 1929518 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação do art.535 do CPC/73 (art.1.022 do CPC/2015); as demais teses não foram prequestionadas no órgão de origem e, para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME LUCAS DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

GUILHERME LUCAS DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de resolução que revisou ato de banca examinadora em concurso público
  2. 2 alegada violação do art.535 do CPC/73 (art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matérias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação do art.535 do CPC/73 (art.1.022 do CPC/2015); as demais teses não foram prequestionadas no órgão de origem e, para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.