RMS 65037 - ACORDAO

RMS 65037 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau fundamentadamente constatou deficiência e ausência de respostas a diversos quesitos no laudo pericial, justificando a homologação parcial (81%) e a redução proporcional da remuneração; tal procedimento encontra amparo no art. 465, §5º, do CPC, não configurando ato judicial com ilegalidade, abuso ou teratologia passível de mandado de segurança, e a redução posterior dos honorários não se encontra obstada por preclusão pro judicato por ocorrer após o arbitramento inicial.

Parties
Impetrante/recorrente (perito Judicial): LUIZ FERNANDO DE MELLO; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: ESTRE; Ré: MASA; Autoridade Coatora (juízo Singular): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão Da Primeira Turma Do STJ Negando Provimento
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Preclusão Pro Judicato, Redução De Remuneração Pericial, Art. 465 §5º Do CPC
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Perícia Judicial Honorários Periciais Preclusão Pro Judicato Redução De Remuneração Pericial Art. 465 §5º Do CPC

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO

Impetrante/recorrente (perito Judicial)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor (ação Civil Pública)

ESTRE

Ré

MASA

Ré

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP

Autoridade Coatora (juízo Singular)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão Da Primeira Turma Do STJ Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução dos honorários periciais quando a perícia for inconclusiva ou deficiente
  2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança contra ato judicial quando ausente ilegalidade, abuso ou teratologia
  3. 3 Incidência ou não da preclusão pro judicato sobre redução posterior da remuneração pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau fundamentadamente constatou deficiência e ausência de respostas a diversos quesitos no laudo pericial, justificando a homologação parcial (81%) e a redução proporcional da remuneração; tal procedimento encontra amparo no art. 465, §5º, do CPC, não configurando ato judicial com ilegalidade, abuso ou teratologia passível de mandado de segurança, e a redução posterior dos honorários não se encontra obstada por preclusão pro judicato por ocorrer após o arbitramento inicial.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário