AREsp 1836371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a via processual eleita (mandado de segurança) é inadequada diante da natureza da decisão atacada e da incidência do art.5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e houve ausência de prequestionamento da tese invocada pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON DA SILVA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Posto E Patente, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 268 STF, Súmula 673 STF, Súmula 126 STJ, Tema 565 (are 691.306/ms)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Perda De Posto E Patente Coisa Julgada Competência Da Justiça Militar +6 more

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Parties

MILTON DA SILVA ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que decretou perda de posto e patente
  2. 2 natureza judicial ou administrativa da decisão que decreta a perda do posto e da patente
  3. 3 aplicação do art.5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a via processual eleita (mandado de segurança) é inadequada diante da natureza da decisão atacada e da incidência do art.5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 268/STF; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e houve ausência de prequestionamento da tese invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.