RMS 55379 - ACORDAO

RMS 55379 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência: o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) não foi interrompido por pedidos administrativos ou de reconsideração (Súmula 430/STF); os atos impugnados foram comissivos únicos com efeitos concretos, afastando relação de trato sucessivo; e o mandado de segurança é via inadequada para cobrança de créditos pretéritos, não produzindo efeitos patrimoniais retroativos (Súmulas 269 e 271/STF).

Parties
Impetrante/recorrente: José Isaac Birer; Impetrado/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão Denegando Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Ação De Cobrança, Efeitos Patrimoniais Pretéritos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Ação De Cobrança Efeitos Patrimoniais Pretéritos

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Parties

José Isaac Birer

Impetrante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de requerimentos administrativos e pedidos de reconsideração no prazo decadencial
  3. 3 Caracterização de ato comissivo único e afastamento da relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência: o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) não foi interrompido por pedidos administrativos ou de reconsideração (Súmula 430/STF); os atos impugnados foram comissivos únicos com efeitos concretos, afastando relação de trato sucessivo; e o mandado de segurança é via inadequada para cobrança de créditos pretéritos, não produzindo efeitos patrimoniais retroativos (Súmulas 269 e 271/STF).

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão recorrido e denegar a segurança