RMS 63456 - DECISAO

RMS 63456 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, na via originária do mandado de segurança não havia prova pré-constituída demonstrando direito líquido e certo ao tempo da impetração, de modo que não se caracterizou ofensa legítima que justificasse provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: HABIB SOMESON TAUK; Impetrada: Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 284 STF, Ressarcimento Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 284 STF Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

HABIB SOMESON TAUK

Recorrente/impetrante

Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Impetrada

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para configuração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 Diferença entre contas aprovadas globalmente e decisões decorrentes de inspeção especial que imputam débito e obrigação de ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, na via originária do mandado de segurança não havia prova pré-constituída demonstrando direito líquido e certo ao tempo da impetração, de modo que não se caracterizou ofensa legítima que justificasse provimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Embargos de declaração rejeitados