MS 24747 - ACORDAO

MS 24747 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF), aplica-se a ausência de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON BENIGNO LUNA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 318/stf
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 318/stf

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Parties

EDSON BENIGNO LUNA DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário que versa sobre requisitos de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF), aplica-se a ausência de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.