MS 27638 - DECISAO

MS 27638 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência do fumus boni iuris, pois a especialização realizada na universidade privada não atendeu à exigência de elaboração de monografia prevista na normativa do sistema federal de ensino e no próprio edital, não se evidenciando manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o mandado de segurança contra ato do STJ.

Parties
Impetrante: ANDRÉ LUIZ SADA FILHO; Impetrado: Segunda Turma do STJ; Coatora: Presidente da Comissão do processo seletivo para Juiz Leigo do TJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova De Títulos, Pós Graduação Lato Sensu, Vinculação Ao Edital, Monografia, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos Pós Graduação Lato Sensu Vinculação Ao Edital Monografia +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ SADA FILHO

Impetrante

Segunda Turma do STJ

Impetrado

Presidente da Comissão do processo seletivo para Juiz Leigo do TJ/SC

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato do STJ
  2. 2 exigência de monografia para validação de especialização lato sensu
  3. 3 observância dos requisitos editalícios e consequências do seu descumprimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência do fumus boni iuris, pois a especialização realizada na universidade privada não atendeu à exigência de elaboração de monografia prevista na normativa do sistema federal de ensino e no próprio edital, não se evidenciando manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o mandado de segurança contra ato do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada
  • Deferida à impetrante a gratuidade de justiça (decisão da Presidência do STJ)