MS 26932 - DECISAO

MS 26932 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito líquido e certo pleiteado (ausência de documento que comprove o recebimento dos valores sem os consectários), sendo inviável a dilação probatória no mandado de segurança; decidiu-se com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009, c/c art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: IZABEL COVACIC BEGO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Consectários Legais (juros De Mora E Correção Monetária), Prova Pré Constituída, Decisão Denegatória
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Anistia Política Consectários Legais (juros De Mora E Correção Monetária) Prova Pré Constituída Decisão Denegatória

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Parties

IZABEL COVACIC BEGO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos em sede de mandado de segurança
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Incidência de normas regimentais e procedimentais aplicáveis ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito líquido e certo pleiteado (ausência de documento que comprove o recebimento dos valores sem os consectários), sendo inviável a dilação probatória no mandado de segurança; decidiu-se com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009, c/c art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

DENEGO a ordem

Orders

  • DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 34, XIX, do RISTJ.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.