RMS 65655 - DECISAO

RMS 65655 - DECISAO

O acórdão concluiu que o laudo psicológico juntado aos autos era genérico e baseado em critérios subjetivos, sem clareza sobre quais traços justificaram a inaptidão e inviabilizando a revisão administrativa, violando princípios constitucionais e a exigência de objetividade/cientificidade; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a realização de novo exame psicológico pelo impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: Artur Vargas Barbosa; Coator: Secretário de Administração do Estado de Goiás; Coator: Instituto Americano de Desenvolvimento IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Exame Psicotécnico, Perfil Profissiográfico
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica Exame Psicotécnico Perfil Profissiográfico

Case Brief

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Parties

Artur Vargas Barbosa

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado de Goiás

Coator

Instituto Americano de Desenvolvimento IADES

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da avaliação psicológica por critérios subjetivos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 requisitos da avaliação psicológica: previsão legal, cientificidade e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o laudo psicológico juntado aos autos era genérico e baseado em critérios subjetivos, sem clareza sobre quais traços justificaram a inaptidão e inviabilizando a revisão administrativa, violando princípios constitucionais e a exigência de objetividade/cientificidade; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a realização de novo exame psicológico pelo impetrante.

Court Disposition

provimento parcial do recurso ordinário

Orders

  • Determinar a realização de novo exame psicológico pelo impetrante
  • Publique-se.