RMS 64777 - DECISAO

RMS 64777 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso por ausência de comprovação de direito líquido e certo: a anulação do pregão foi fundamentada em relatório da Controladoria Geral do Estado que apontou vícios graves (entre eles sobrepreço e falta de competitividade), a Recorrente teve oportunidade de se manifestar no processo administrativo, e a jurisprudência consolidada entende que a adjudicação configura apenas expectativa de direito, cabendo à Administração, no exercício da autotutela, anular ou revogar certames que comprometam o interesse público; assim, não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal apta a fundamentar a concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário Estadual da Saúde do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Anulação De Licitação, Revogação, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Ausência De Competitividade
Constitucional Administrativo Licitações Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Anulação De Licitação Revogação Devido Processo Legal +3 more

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Parties

ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual da Saúde do Amapá

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validação da anulação/revogação de pregão por ausência de fundamentação
  2. 2 violação do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) na anulação do certame
  3. 3 existência de direito líquido e certo do vencedor da licitação

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso por ausência de comprovação de direito líquido e certo: a anulação do pregão foi fundamentada em relatório da Controladoria Geral do Estado que apontou vícios graves (entre eles sobrepreço e falta de competitividade), a Recorrente teve oportunidade de se manifestar no processo administrativo, e a jurisprudência consolidada entende que a adjudicação configura apenas expectativa de direito, cabendo à Administração, no exercício da autotutela, anular ou revogar certames que comprometam o interesse público; assim, não houve ilegalidade ou violação ao devido processo legal apta a fundamentar a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e Súmula 105/STJ
  • Publique-se e intimem-se