RMS 64283 - DECISAO

RMS 64283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à época da impetração, não houve prova pré-constituída suficiente a demonstrar, de plano, o direito líquido e certo à expedição do certificado de conclusão do ensino médio; os documentos apresentados eram genéricos e a instituição de ensino está sob investigação por suspeita de emissão de diplomas falsos, o que impõe dilação probatória incompatível com a via mandamental, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Expedição De Certificado De Conclusão De Ensino Médio
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Prova Pré Constituída Expedição De Certificado De Conclusão De Ensino Médio

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para obtenção de certificado de conclusão do ensino médio
  2. 2 adequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 suficiência da prova pré-constituída juntada à inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à época da impetração, não houve prova pré-constituída suficiente a demonstrar, de plano, o direito líquido e certo à expedição do certificado de conclusão do ensino médio; os documentos apresentados eram genéricos e a instituição de ensino está sob investigação por suspeita de emissão de diplomas falsos, o que impõe dilação probatória incompatível com a via mandamental, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.