REsp 1918521 - DECISAO

REsp 1918521 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (laudos psicológicos, Portaria n.º 050-CG/08 e possibilidade de recurso administrativo), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre as alegações do Ministério Público Estadual.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Apelante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Psicológico (psicotécnico), Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Motivação Das Decisões Judiciais, Previsão Editalícia De Critérios Objetivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Exame Psicológico (psicotécnico) Omissão Judicial Embargos De Declaração Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Estado da Bahia

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não enfrentar argumentos e provas (laudos psicológicos e Portaria n.º 050-CG/08) suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de realização de exame psicotécnico em concurso público apenas com previsão legal e editalícia e com critérios objetivos
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (laudos psicológicos, Portaria n.º 050-CG/08 e possibilidade de recurso administrativo), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre as alegações do Ministério Público Estadual.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com expressa manifestação sobre as alegações do Ministério Público Estadual.
  • Publique-se.