REsp 1928517 - DECISAO

REsp 1928517 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Special quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havia omissão ou contradição a gerar nulidade, o reexame de provas é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e os fundamentos do tribunal de origem (inclusive sobre legitimidade da autoridade coatora e sobre a impossibilidade de justificar atraso pela pandemia) não foram impugnados adequadamente pela recorrente.

Parties
Recorrente/autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Negado)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Requerimento Administrativo De Benefício Previdenciário, Multa Diária/astreintes, Ilegitimidade Passiva, Omissão/embargos De Declaração, Prazo Para Decisão Administrativa
Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Requerimento Administrativo De Benefício Previdenciário Multa Diária/astreintes Ilegitimidade Passiva Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 apreciação de pedido administrativo pelo INSS
  2. 2 possibilidade de aplicação de astreintes/multa diária contra a Fazenda Pública
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Special quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes, não havia omissão ou contradição a gerar nulidade, o reexame de provas é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, e os fundamentos do tribunal de origem (inclusive sobre legitimidade da autoridade coatora e sobre a impossibilidade de justificar atraso pela pandemia) não foram impugnados adequadamente pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.